Questão
ID 2811693Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Salgado Filho
A legislação brasileira que normatiza as contratações de serviços e aquisição de bens tem na lei Federal n°. 8666/93 um valioso instrumento para o aperfeiçoamento da administração pública. É um tipo de licitação prevista nessa lei: