Questão
ID 2811385Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Basílios
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, os municípios têm um papel fundamental na organização do sistema de saúde, sendo responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em seu território, conforme determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de acordo com a referida lei cabe aos municípios: