Questão
ID 2811167Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
( ) Realizar parceria público-privada.