Questão 2811119

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2811119

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

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