Questão 2811003

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2811003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e às recomendações constantes desses instrumentos.
Alternativa B:
Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei.
Alternativa C:
O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e à conscientização do direito fundamental de acesso à informação.
Alternativa D:
O regulamento disporá sobre a composição, a organização e o funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).