Questão
ID 2810903Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras do Sul
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.