Questão 2810773

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos e assinale a alternativa correspondente.

I- O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.

II- A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial a sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.

III- O objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vício em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal.