Questão
ID 2810400Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido em Matéria Divulgada, Publicada ou Transmitida por Veículo de Comunicação Social
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
O Direito de Resposta está previsto na Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, e no Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5º, inciso V. Segundo a legislação vigente, o direito de resposta ou retificação deve ser exercido dentro de um prazo decadencial. Esse prazo é contado a partir da data de divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. Ele é de