Questão
ID 2810397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
A Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais.
Sobre essa lei, é correto afirmar que