Questão 2810392 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 2810392

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo em âmbito municipal.

Alternativa A:
O decreto-legislativo é norma cujo conteúdo será obrigatoriamente matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produz efeitos externos a ela, destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Alternativa B:
A lei ordinária regulamentadora é norma reguladora de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produz efeitos internos políticos ou administrativos, sendo proposição não sujeita à sanção do Prefeito e promulgada pelo Presidente.
Alternativa C:
O requerimento é a proposição em que é sugerida à Câmara sobre determinado assunto, para aplaudir, hipotecar solidariedade, apresentar apoio, apelar, protestar ou repudiar ato e que deverá ser subscrita por dois terços dos vereadores.
Alternativa D:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito, ou subscrita por, no mínimo, dez por cento dos eleitores do Município e será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Alternativa E:
A publicação é o ato que atesta a existência da lei e, havendo omissão do Prefeito sobre projeto, cumpre ao Presidente da Câmara de Vereadores mandar publicá-lo, sem demora.