Questão 2810386

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2810386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

A respeito da fiscalização do Município é correto afirmar que

Alternativa A:
o Prefeito tem poderes para propor a criação de um órgão de contas, por meio de um projeto de lei, para fiscalização das contas da Prefeitura.
Alternativa B:
o parecer prévio emitido pelo órgão de fiscalização das contas do Município poderá ser rejeitado por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Estadual mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder legislativo Municipal.
Alternativa D:
o contribuinte pode questionar a legitimidade das contas do Município, que devem ficar à disposição para exame e apreciação durante sessenta dias, anualmente.
Alternativa E:
a competência para fiscalizar as contas do Município é do Ministério Público, que deverá emitir parecer para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas.