Questão
ID 2810369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Impessoalidade
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Sinvaldo é Prefeito Municipal e expediu um decreto determinando que em todas as obras a serem realizadas no Município seja afixado cartaz com os seguintes dizeres: “Obra realizada pelo Prefeito Sinvaldo em benefício da população do Município.” Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o ato do Prefeito