Questão 2810346

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2810346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

Alternativa A:
é repressiva, de caráter sancionatório e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
Alternativa B:
constitui ação civil, tem caráter punitivo e indenizatório e será proposta pelo Ministério Público.
Alternativa C:
será ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas por intermédio do Ministério Público.
Alternativa D:
é destinada à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Alternativa E:
pode ser ajuizada pelos entes públicos, com o objetivo de buscar ressarcimento do erário e promover as suas políticas públicas.