Questão 2810342

mandar instaurar o inquérito civil público para a devida apuração.

comunicar a autoridade policial competente para a abertura do inquérito.

oficiar ao Poder Judiciário para as medidas judiciais cabíveis.

representar ao Ministério Público para as providências necessárias.

comunicar ao seu superior hierárquico para aplicação das penalidades cabíveis.