Questão
ID 2810325Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
A Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara D’Oeste estabelece que a remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, para a próxima legislatura antes da próxima eleição e que obedecerá a um limite máximo para o seu valor. Nesse sentido, portanto, é correto afirmar que essa antecedência mínima para a sua fixação será de