Questão 2810296

A aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

A previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.

O servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.

A Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.

É vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.