Questão 2810290

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2810290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.
Alternativa C:
o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.
Alternativa D:
cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Alternativa E:
a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.