Questão 2810284

não é admissível a impetração de mandado de segurança por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

o início da tramitação da proposta de emenda constitucional deve ocorrer na Câmara dos Deputados, sendo vedado que o início se dê no Senado Federal, em razão da natureza de casa revisora deste.

deve haver um interstício mínimo de 3 dias úteis entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição Federal.

não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

é inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, tendo em vista que a norma resultante de emenda torna-se norma constitucional, ostentando a condição de parâmetro e não objeto do controle de constitucionalidade.