Questão
ID 2810221Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Cristo
As questões 11 a 15 se referem à Lei orgânica Municipal de Santo Cristo.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. Da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
II. De 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores.
III. Do Prefeito Municipal.
Está(ão) CORRETA(S):