Questão 2810206

As questões 11 a 15 se referem à Lei orgânica Municipal de Santo Cristo.

Os vereadores não podem, desde a expedição do diploma:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive nos casos de concurso em que tenha sido aprovado.

Das assertivas, pode-se afirmar que: