Questão
ID 2810199Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro
Sobre processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Inexistindo ________________ legal específica, o processo administrativo deverá ser ________________ perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.