Questão 2810197

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

O serviço de saneamento básico, no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constitui interesse coletivo que pode estar subordinado à direção de um único ente, mais especificamente o Estado.

Ofende a Constituição a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.

O Município dispõe de jurisdição e de poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo.