Questão 2810196

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2810196

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro


Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar contas.

II. A prestação de contas é facultativa para as empresas públicas.

III. O Tribunal de Contas da União é responsável por julgar as contas dos prefeitos, dos governadores e do presidente da república.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2810196
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