Questão
ID 2810181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Remuneração por Subsídio
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro
Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo:
O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte).
A sentença está: