Questão 2810181

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2810181

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Remuneração por Subsídio

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro


Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo:

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2810181
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