Questão
ID 2810179Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cerro Negro
Qual a Lei que entrou em vigor no ano de 2022 e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar?