Questão 2810136

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2810136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Passo Fundo


De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara funcionará com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, no expediente, e com a presença da maioria absoluta de seus membros na ordem do dia, salvo na votação de orçamento, de empréstimos ou de interesses particulares, quando será exigido o quórum mínimo de dois terços.

II. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, nas suas deliberações, o voto será aberto, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica Municipal.

Alternativas da questão 2810136
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