Questão 28101

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional, após decorridos dois anos.

As denúncias poderão ser recebidas sem assinatura do denunciante como forma de proteção da identidade.

Na fixação da pena não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator ou as consequências da infração.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias, contados da ciência da punição.

A multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade é um exemplo de pena disciplinar.