Questão 2810091

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2810091

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Passo Fundo

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:

Alternativa A:
Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Alternativa B:
Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.
Alternativa C:
Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.
Alternativa D:
Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.