Questão
ID 2809995Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a unidade territorial para implementação dessa política pública é: