Questão
ID 2809550Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.