Questão
ID 2809536Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Improbidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí
O art. 37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.