Questão 28095

Constitui renda do conselho federal 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

A renda dos conselhos Federal e Regionais deve ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como nos serviços das universidades públicas.

Constitui renda do conselho federal 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

O Conselho Federal compor-se-á de 4 (quatro) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos por um colégio eleitoral integrado por 1(um) representante de cada Conselho Regional.

Compete aos Conselhos Regionais aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, além de instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.