Questão
ID 2809498Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Científica do Pará
De acordo com a Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter Área de Reserva Legal, sem prejuízo das Áreas de Preservação Permanente, observando-se os percentuais mínimos em relação à área do imóvel. O percentual aplicado a imóveis situados na Amazônia Legal é de