Questão
ID 280942Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo I - Disposições Preliminares, Lei nº 1.169, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Transporte urbano no Município de Benevides e dá outras providências., Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.169/2015 fundamenta a regulamentação do transporte municipal em Benevides em diversas normas superiores. Segundo o Art. 1º, o cumprimento da lei ocorre em consonância com quais dispositivos? I. Art. 175 da Constituição Federal. II. Art. 24, incisos I a III da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). III. Lei nº 12.009/2009 e Lei nº 12.486/2011. IV. Decreto Federal de intervenção no trânsito municipal. Está correto o que se afirma em: