Questão
ID 2809220Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Com base na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas a seguir e, logo após, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( )A referida Lei tem como objetivo fundamental a criação de planos privados de saúde.
( )A Lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( )A referida Lei define apenas as competências das Secretarias de Saúde dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.