Questão
ID 2809194Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município tenha sido enviado para apreciação do Poder Legislativo com artigo prevendo a concessão de reajuste para o funcionalismo público, bem como a majoração de taxas municipais para o próximo exercício. Diante do caso hipotético, houve violação ao princípio orçamentário: