Questão 2809135

A ação supletivae redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

A União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerando o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.

A ação supletiva e redistributiva da União poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, ainda que estes ofereçam vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A ação supletiva e redistributiva da União ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem prejuízo de outras prescrições legais.