Questão 2809080

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2809080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a:

Alternativa A:
vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Alternativa B:
dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Alternativa C:
vinte e cinco por cento da Receita Corrente Liquida arrecadada no exercício anterior.
Alternativa D:
vinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.
Alternativa E:
vinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência.

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