Questão 2808995

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância somente a saúde, a alimentação e a nutrição.

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

Somente a União poderá instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de alguns dos entes da Federação, devendo ser respeitadas as competências constitucionais.

As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança, mas a divulgação dos seus resultados será restrita.