Questão
ID 2808955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Habilitação
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações —, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de imformações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de: