Questão
ID 2808954Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue os itens a seguir:
I. Os gestores escolares ou pessoas com atribuição equivalente poderão negar matrícula a uma pessoa com transtorno do espectro autista, desde que a negativa seja fundamentada.
II. O direito à moradia e à residência protegida são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
III. Uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção aos Direitos da pessoa com transtorno espectro autista é a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.
Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):