Questão 2808875

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2808875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.
Alternativa B:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.
Alternativa C:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.
Alternativa D:
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativa E:
O Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.