Questão 2808862

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2808862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra

Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:

Alternativa A:
A lei será constitucional por ser matéria de competência legislativa dos Estados.
Alternativa B:
A lei será constitucional, pois todos os entes públicos podem legislar sobre o comércio exterior e interestadual que se dê pelos sujeitos domiciliados ou sediados em seu territórios.
Alternativa C:
A lei será inconstitucional pelo fato de que legislar sobre o comércio exterior e interestadual compete privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.
Alternativa D:
A lei será constitucional, pois se trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
Alternativa E:
A lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.