Questão
ID 2808859Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa que elenca o(s) ente(s) possuidor(es) de competência tributária residual, para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.