Questão
ID 2808625Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
Sobre a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei 8080/1990 estabelece a gratuidade de todos os serviços de saúde apenas aos contribuintes da previdência social e a seus familiares.
II. A referida Lei veda a contratação da iniciativa privada no atendimento ao SUS (Sistema Único de Saúde), mesmo que em caráter complementar.
III. A Lei estabelece como um dos princípios do SUS o direito à informação às pessoas assistidas sobre seu estado de saúde.
Está correto o que se afirma apenas em: