Questão
ID 2808197Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2023 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de São João Nepomuceno
Nos termos do art. 146 da Constituição Federal, qual é o meio legislativo adequado para a resolução de conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária? Assinale a alternativa correta: