Questão
ID 2808189Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2023 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de São João Nepomuceno
O ato de um prefeito que visa majorar tributos por meio de decreto afronta o seguinte princípio do Direito Tributário: