Questão
ID 2808168Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2023 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de São João Nepomuceno
Assinale qual é o órgão responsável pela fiscalização e controle de constitucionalidade das leis no Brasil: