Questão 2808161

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2808161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: EXAME Auditores & Consultores Órgão: Câmara Municipal de São João Nepomuceno

Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de atos normativos ou condutas que violem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

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