Questão
ID 2808092Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará
Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;
IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
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