Questão 2808092

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2808092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará


Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:

I- anualmente;

II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;

IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.

Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):

Alternativas da questão 2808092
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